TJPA 0804490-27.2022.8.14.0024
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0804490-27.2022.8.14.0024 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA APELANTE: RAMON PALHETA DE ARAÚJO ADVOGADO: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA OAB/MA 14.546 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.…
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