TJPA 0852001-63.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NULIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato e restituição de valores, sob o fundamento de que a contratação de cartão de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0812720-05.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES…
TJPA 0818407-95.2023.8.14.0051
Processo nº: 0818407-95.2023.8.14.0051 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: MARIA SERGIANA MOREIRA DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREI…
TJPA 0803463-38.2024.8.14.0024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. NECESSIDADE DE PERÍ…
TJPA 0804854-78.2023.8.14.0051
Processo nº: 0804854-78.2023.8.14.0051 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO…