TJPA 0801968-31.2023.8.14.0076
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM CONTRATAÇÃO FORMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidor aposentado contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUSPENSÃO PARCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. REGULARIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESP…
TJPA 0819402-33.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. NECESSIDADE DE CAUTELA DIANTE DE CONTROV…
TJPA 0819040-09.2023.8.14.0051
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUES…