TJPA 0801455-91.2020.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DISSOLUTÓRIA C/C PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE DOAÇÃO ENTRE COMPANHEIROS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO DO DOADOR E AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO DO ATO. ANULABILIDADE DO CONTRATO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENS MÓVEIS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL NA UNIÃO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APELANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. FEITO J…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REEMBOLSO DE PAGAMENTO DE DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR E DANOS MORAIS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO CONSTITUCIONAL. PACIENTE DIAGN…
TJPA 0007659-64.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTID…
TJPA 0005186-14.2014.8.14.0045
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FI…