TJPA 0813581-14.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUSPENSÃO PARCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. REGULARIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Associação dos Proprietários e Promitentes Compradores do Condomínio Residencial Castanheira contra decisão proferida no cumprimento de sentença derivado de ação civil pública, que indeferiu efeito suspensivo a…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0807435-88.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: ALBERTO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI – OAB/PA 15.070 PACI…