TJPA 0073437-29.2013.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO APRESENTADO. CET EVIDENCIADO. CLÁUSULAS PACTUADAS EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Natanael do Nascimento Miranda contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou improcedentes os…
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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 6.858/1980. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO, CONTA BANCÁRIA E EMPRÉSTIMO. PESSOA RELATIVAM…