TJPA 0841919-36.2023.8.14.0301
CIVILEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO RECONHECIDA NA APOSENTADORIA. OMISSÃO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por autarquia estadual contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível da autora, determinando a implementação e o pagamento retroativo de reflexos financeiros correspondentes à Referência V da carreira do…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DANOS EMERGENTES.…
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