TJPA 0046382-06.2013.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento às apelações e manteve sentença parcialmente procedente em ação revisional, reconhecendo a nulidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e determinando a restituição em dobro dos valores…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0100081-38.2015.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO SUPERIOR A 50 MESES NA ENTREGA DA UNIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO INTE…
TJPA 0826739-39.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRDR. SOBRESTAMENTO. DISTINGUISHING. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTA…
TJPA 0830152-40.2019.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE COOPERATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA OPERADORA. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR ATINGIMENTO…
TJPA 0001027-74.2016.8.14.0201
EMENTA: AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). DECISÃO MON…