TJPA 0830152-40.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE COOPERATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA OPERADORA. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR ATINGIMENTO DE IDADE LIMITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0902571-19.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA POR DANOS ELÉTRICOS. TEMA 1282/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA TÉCNICA UNILATERAL. OMISSÃO SUPRIDA SEM…
TJPA 0823307-12.2025.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. VALIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo intern…
TJPA 0823458-75.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU LOCAL DA OBRIGAÇÃO. LE…
TJPA 0819674-27.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. AUTONOMIA DA VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇ…