TJPA 0809471-40.2023.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0809471-40.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: EDSON SILVA DE JESUS AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA – VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE BELÉM/PA PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 0010892-35.2018.8.14.0401 PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÉLIA FILOCREÃO DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.…
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