TJPA 0800311-16.2023.8.14.0121
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Raimundo Nonato Alencar Machado contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra ato do Plenário da Câmara…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0029001-05.2001.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA COM RELAÇÃO AO PEDIDO PERSONALÍSSIMO E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZAT…
TJPA 0002277-23.2014.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL À AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DOS AUTORES. PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NE…
TJPA 0002384-97.2011.8.14.0061
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO…