TJPA 0003455-58.2018.8.14.0104
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.REFORMA DA DOSIMETRIA BASILAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE IN CASU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA RECORRENTE. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO…
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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – INÉRCIA DO CREDOR ACARRETA APENAS ARQUIVAMENT…
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