TJPA 0801025-40.2022.8.14.0014
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ART. 109, CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802535-78.2020.8.14.0040
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPORT…
TJPA 0800225-03.2020.8.14.0072
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMP…
TJPA 0801050-24.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMP…
TJPA 0022819-85.2010.8.14.0301
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata de Agravo Interno objetiva…