TJPA 0835016-87.2020.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE FACTUM PRINCIPIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSTRUTOR E INCORPORADOR. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0853255-13.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS DE ADEQU…
TJPA 0023055-39.2016.8.14.0006
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS LUCROS CESSANTES DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. LUCROS CESSANTE…
TJPA 0811565-29.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AFIRMAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 32 E 34 DO CT…
TJPA 0811195-21.2019.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1- Analisando os autos, entendo que as razões apresentadas pelos recorrentes não me convenceram que a decisão ree…