TJPA 0811195-21.2019.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1- Analisando os autos, entendo que as razões apresentadas pelos recorrentes não me convenceram que a decisão reexaminada merece reparos, pois, o imóvel em questão pertence ao patrimônio público municipal e o Poder Público está impedido de usá-lo em benefício da comunidade e dar-lhe a destinação a que se propõe, até…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0005150-92.2005.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CIRURGIA NO OLHO DIREITO. ÓBITO. FALHAS NO ATENDIMENTO. DANOS E NEXO…
TJPA 0800797-83.2022.8.14.0008
Ementa: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCIDENTE AMBIENTAL COM PRODUTO QUÍMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO I…
TJPA 0801187-04.2018.8.14.0005
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REASSENTAMENTO URBANO COLETIVO. DIREITO À MORADIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CAS…
TJPA 0800195-26.2024.8.14.0072
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800195-26.2024.8.14.0072 ORIGEM: VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA AGRAVANTE: ALFREDO PINTO DE MATOS. AGRAVADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATOR: DESEMBARG…