TJPA 0811565-29.2021.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AFIRMAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 32 E 34 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O objeto da ação de origem é a execução de crédito de IPTU de imóvel em que a agravante atualmente reside. 2 – A Exceção de Pré-Executividade apresentada fora rejeitada sob o fundamento de que não restou demonstrada a…
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