TJPA 0002333-36.2011.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE. OMISSÃO EM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou…
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