TJPA 0824178-08.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPROCESSO EDApCrim N.º 0824178-08.2022.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL EMBARGANTE: MATHEUS LUCIANO ESTEVES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO EM APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E…
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