TJPA 0800246-51.2021.8.14.0069
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão. 2. A despeito das alegações da embargante, verifica-se que os fundamentos suscitados na Apelação foram devidamente abordados no voto deste Relator, o que evidencia o intuito do…
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TJPA 0000202-73.2015.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE APÓS VERIFICAR DUPLICIDADE NO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS COBRADOS, REQUEREU A DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEI…
TJPA 0061872-39.2011.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE EXAMINADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. P…
TJPA 0045134-44.2015.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA RENOVAÇÃO CNH COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consta nos autos certidã…
TJPA 0804865-82.2019.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Os embargos de declaração devem ser interpostos tão somen…