TJPA 0800480-40.2018.8.14.0133
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo apresenta mero…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801118-75.2024.8.14.0032
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE (80%). LICENCIATURA PLENA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DIREITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECID…
TJPA 0000325-62.2009.8.14.0076
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de d…
TJPA 0800503-31.2020.8.14.0063
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITAD…
TJPA 0065903-68.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCU…