TJPA 0806673-08.2025.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA E FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO ESTADO. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0837528-77.2019.8.14.0301
"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA ONDE A PROVA É PRÉ-CONSTITUÍDA. In casu a decisão…
TJPA 0002648-05.2019.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA REGULARMENTE INTIMADA E CIENTE DAS DILIGÊNCIAS A CUMPRIR. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO.…
TJPA 0801031-33.2020.8.14.0009
DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. ALUNA COM PARALISIA CEREBRAL MISTA. SEQUELA DE ANOXIA NEONATAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO EDUCACI…
TJPA 0800493-64.2022.8.14.0144
Processo nº. 0800493-64.2022.8.14.0144. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA E DO TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU. Sente…