TJPA 0837528-77.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIO"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA ONDE A PROVA É PRÉ-CONSTITUÍDA. In casu a decisão monocrática agravada não merece reparos, pois a alegação que a mercadoria objeto da exação de ICMS se destinava ao Estado do Amapá, enseja a necessidade de dilação probatória não admitida na via mandamental, na forma dos precedentes do STJ, pois tal prova deve acompanhar a…
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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN…
TJPA 0800488-20.2022.8.14.0022
ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. tráfico de drogas. busca pessoal. fundada suspeita. validade das provas. materialidade e autoria comprovadas. desclassificação para uso próprio afastada. tráfi…
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ementa: direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. dosimetria. bis in idem afastado. reconhecimento de atenuante da menoridade. redução da fração da majorante do art. 40, v, da lei 11.343/06. readequação da pen…
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ementa: direito penal. apelação criminal. roubo simples. pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal. impossibilidade. manutenção da pena no mínimo legal. súmula 231/stj. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apela…