TJPA 0839308-81.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - O Embargante afirma a existência de omissão ante a inexistência de direito da parte à progressão funcional, que já recebe adicional por tempo de serviço, violando o art. 169, §1º, da Constituição Federal. Afirma, também, a existência de omissão quanto a suspensão da contagem do tempo de serviço no período de…
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