TJPA 0801226-06.2024.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que a prisão preventiva do paciente foi mantida na sentença condenatória, restando consignada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis à…
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TJPA 0800168-18.2020.8.14.0061
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800168-18.2020.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí/PA APELANTE: Município de Tucuruí APEL…