TJPA 0800131-38.2024.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do entendimento placitado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é válida a decretação de prisão preventiva lastreada na gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi utilizado, o que evidencia a necessidade da medida para resguardar a ordem pública (e. g. RHC n.…
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TJPA 0801013-41.2024.8.14.0051
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TJPA 0805655-28.2022.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0805655-28.2022.8.14.0051 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: PAULO…
TJPA 0806081-05.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU POSSE QUALIFICADA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO. IPTU INSUFICIENTE. ÁREA PÚBLICA.…