TJPA 0817447-98.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso do crime de homicídio qualificado, “a gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0824406-17.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO E…
TJPA 0016290-55.2016.8.14.0005
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. UHE BELO MONTE. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE R…
TJPA 0865909-32.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVID…
TJPA 0802690-72.2025.8.14.0051
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TROCA DE MARCAPASSO. OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA. DAN…