TJPA 0008191-08.2019.8.14.0065
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DO ARTIGO 226, DO CPP. A DÚVIDA DA AUTORIA DELITIVA, QUANDO EXISTENTE, DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO RÉU (IN DUBIO PRO REO), EM FIEL OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0818785-73.2024.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento OFF-LABEL. Prescrição médica. Necessidade comprovada. Negativa de cobertura. Abusividade.…
TJPA 0818778-81.2024.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Divergência entre o número do contrato e o termo de renegociação. Validade. Segredo de justiça. Princípio da publicidade. Ausênc…
TJPA 0808643-49.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE. FRAUDE NA VENDA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DO RESUL…
TJPA 0801003-87.2023.8.14.0000
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Intimação para indicar paradeiro de veículo. Princípio da cooperação. Boa-fé objetiva. Mora regularmente constituída. Multa diária. Manu…