TJPA 0013897-23.2017.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO – FURTO SIMPLES – RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO – IMPROVIMENTO. 1. Em que pese os argumentos do Ministério Público, coaduno com o entendimento do magistrado, uma vez que, o acusado foi contundente, tanto em sede policial como em juízo, ao afirmar que não usou de violência física para pegar os aparelhos celulares da vítima, informando que o namorado desta estava devendo ele e como precisava do dinheiro ficou com os aparelhos celulares que estavam nas mãos da…
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TJPA 0002904-81.2017.8.14.0082
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TJPA 0809486-04.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – VIA INADEQUADA – ANÁLISE PREJUDICADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DO DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADAS…