TJPA 0002904-81.2017.8.14.0082
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. É de ser concedido o benefício da justiça gratuita à apelante diante de sua afirmação no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS…
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