TJPA 0813864-24.2022.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DO DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADAS. FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL E INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO PELOS POLICIAIS. DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO NÃO VIOLADOS. FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO. DECISÃO PRIMEVA CASSADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004964-78.2019.8.14.0107
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TJPA 0013128-66.2018.8.14.0107
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS…
TJPA 0003904-70.2019.8.14.0107
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003904-70.2019.8.14…
TJPA 0002776-15.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. NÚMERO DE CONTRATO QUESTIONADO NA INICIAL. MESMO DISPOSTO NO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO EM…