TJPA 0004968-31.2018.8.14.0017
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE VERBAS SALARIAIS, FGTS E DANO MORAL. SETENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR. REFROMA EM PARTE DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM FGTS. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1 – O cerne da questão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800581-36.2021.8.14.0048
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006:…
TJPA 0026661-34.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO DOS CUSTODIADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANU…
TJPA 0811811-54.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACER…
TJPA 0821262-83.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO…