TJPA 0000032-50.2003.8.14.0061
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO DE ACORDO AMIGÁVEL. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de desapropriação indireta, estabelecendo o pagamento de R$ 62.803,71, com correção monetária e juros…
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