TJPA 0806130-31.2024.8.14.0045
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR BENEFICIÁRIO RESTANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUESTIONADO. DESCONTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0072598-33.2015.8.14.0301 APELANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, BERLIM INCORPORADORA LTDA, LEAL MOREIRA IMOBILIAR…