TJPA 0054975-58.2012.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRUÇÃO ATRIBUÍDA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo decisão do Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém que,…
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