TJPA 0800325-22.2024.8.14.0070
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA ANTES DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800119-87.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 217-A, DO CPB. Paciente que, em tese, teria abusado sexualmente de uma menor quando fazia seu transporte para a escola. Alegação defensiva…
TJPA 0811025-73.2024.8.14.0000
Administrativo. Mandado de segurança. Remoção de servidor. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterizados. Direito líquido e certo. Inexistência. 1- Mandado de Segurança com pedido liminar, apontando como ato coator d…
TJPA 0808288-97.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESP…
TJPA 0807019-23.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO P…