TJPA 0800119-87.2025.8.14.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 217-A, DO CPB. Paciente que, em tese, teria abusado sexualmente de uma menor quando fazia seu transporte para a escola. Alegação defensiva de que o decreto cautelar não apresenta fundamentação e de que não observou a magistrada se tratar o paciente de pessoa idosa e portadora de doença grave. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS…