TJPA 0012571-26.2018.8.14.0060
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Edlene da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM APARELHO ELETRÔNICO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO UNILATERAL. T…
TJPA 0804776-54.2023.8.14.0061
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE E SEMIAN…
TJPA 0804720-22.2021.8.14.0051
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LID…
TJPA 0807264-87.2022.8.14.0005
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DA UHE BELO MONTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MIC…