TJPA 0803271-29.2024.8.14.0017
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pessoa analfabeta. Contrato firmado por meio digital. Ausência de assinatura a rogo. Hipervulnerabilidade. Nulidade do negócio jurídico. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Repetição em dobro. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidora analfabeta em face de sentença de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0848064-84.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…
TJPA 0014394-69.2010.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento…
TJPA 0801594-41.2023.8.14.0035
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTS. 33 C/C 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO NO MOMENTO DA DECISÃO.…
TJPA 0000941-06.2020.8.14.0091
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INDEFERIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. P…