TJPA 0801594-41.2023.8.14.0035
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTS. 33 C/C 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO NO MOMENTO DA DECISÃO. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU (A…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. N…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA PARA COMERCIALIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIV…
TJPA 0805443-24.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES A…