TJPA 0000941-06.2020.8.14.0091
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INDEFERIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PLEITOS DE ISENÇÃO DA MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Edmilson Barbosa do Nascimento contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Salvaterra/PA, que o condenou…
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