TJPA 0848064-84.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais ajuizada por R & A Locação de Veículos Ltda - ME. A decisão de primeiro grau condenou o ente público ao pagamento de R$ 78.989,33,…
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