TJPA 0853809-11.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO HOSPITALAR. ÓBITO DE PACIENTE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA EXECUÇÃO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais Cumulada com Execução de Multa, proposta por Rosana Maria Nunes…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DO POLO ATIVO APÓS DETERM…
TJPA 0011915-88.2019.8.14.0107
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUR…
TJPA 0803602-58.2022.8.14.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º…
TJPA 0812926-25.2021.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE EXÉRESE DE PTERÍGIO. REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL E OPACIDADE CORNEANA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAL LIBERAL. ART…