TJPA 0813974-41.2022.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813974-41.2022.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804579-10.2022.8.14.0005 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: CLAUDOMIRO GOMES DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL DE ALTAMIRA AGRAVADO: LAURA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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