TJPA 0003445-53.2014.8.14.0007
CIVILEMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE EFETIVO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinou a disponibilização de…
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