TJPA 0000528-77.2008.8.14.0005
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000528-77.2008.8.14.0005 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA APELANTE: IMADAM INDÚSTRIA MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA. ADVOGADO: IGOR FARIA FONSECA – OAB/PA 13226-B APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DA INFRAÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS…
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