TJPA 0800373-04.2023.8.14.0009
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, reformando sentença de improcedência para reconhecer a ilicitude da cobrança de tarifas bancárias…
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ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0855378-08.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOSE JOAQUIM ESTEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO…
TJPA 0804680-51.2021.8.14.0015
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSE LIVRE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ADMITIDA, DESPROVIDO. I. Cas…