TJPA 0855378-08.2023.8.14.0301
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0855378-08.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOSE JOAQUIM ESTEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: BANCO BMG SA. ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI –OAB/PA 31422-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO…
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