TJPA 0804680-51.2021.8.14.0015
CIVILEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSE LIVRE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ADMITIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos morais, na qual o autor pleiteava a concessão do passe livre para pessoa com deficiência e o desconto de 80% para acompanhante em transporte aéreo, além de indenização por dano…
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APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL NÃO ATENDIDA.NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Hipótese em análise, em qu…
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APELAÇão CÍVEl. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSÓRCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE NO PERÍODO DE…