TJPA 0800791-24.2022.8.14.0090
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO AJUSTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, ao apreciar apelação cível em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803807-57.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. Paciente preso em flagrante após ser encontrada em sua residência pequena quantidade de entorpecente, 07 miligramas de maconha, al…
TJPA 0821501-73.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0821501-73.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Lucas Craveiro de Souza (OAB/PE nº 56.926) IMPETRADO: Juízo da…
TJPA 0820189-62.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AG…
TJPA 0803887-21.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGA…