TJPA 0821501-73.2024.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0821501-73.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Lucas Craveiro de Souza (OAB/PE nº 56.926) IMPETRADO: Juízo da 8ª Vara Criminal de Belém PACIENTE: CLEBSON VIANA DOS SANTOS RELATORA: DESA. Vania Fortes Bitar PROCURADOR DE JUSTIÇA: Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FLAGRANTE…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0807359-98.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ORIVALDO CÂNDIDO LEÃO. PACIENTE: CASTRO SILVA DO CARMO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU.…